Os juízes eleitorais designados pelos Tribunais Regionais Eleitorais (TREs) poderão exercer poder de polícia relacionada às candidaturas e ao contexto da disputa nas eleições municipais. Com a atribuição administrativa, eles devem contribuir para coibir propagandas irregulares durante o período eleitoral.
Os juízes eleitorais designados pelos Tribunais Regionais Eleitorais (TREs) poderão exercer poder de polícia relacionada às candidaturas e ao contexto da disputa nas eleições municipais. Com a atribuição administrativa, eles devem contribuir para coibir propagandas irregulares durante o período eleitoral.
Para isso, o Tribunal Superior Eleitoral (TSE) aprovou uma resolução que atualiza a norma que trata especificamente da propaganda eleitoral e determina que o poder de polícia será exercido mantendo a competência judicial para a adoção de medidas necessárias para assegurar a eficácia das decisões do TSE. Assim, uma série de diretrizes busca o equilíbrio do pleito e a integridade do processo eleitoral.
As decisões dos juízes com poder de polícia estarão vinculadas às decisões colegiadas do TSE em casos de propaganda eleitoral na internet que veicule fatos falsos ou descontextualizados sobre o sistema eletrônico de votação, o processo eleitoral ou a Justiça Eleitoral.
(Foto: Marcelo Camargo/Agência
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