JUSTIÇA DETERMINA PARALIZAÇÃO DE OBRA NA LAGOA DE GERIBA POR FALTA DE ESTUDO

JUSTIÇA DETERMINA PARALIZAÇÃO DE OBRA NA LAGOA DE GERIBA POR FALTA DE ESTUDO

A pedido do Ministério Público Estadual, a 2ª Vara da Comarca de Armação dos Búzios determinou a paralização imediata da obra de urbanização da Geribá. O motivo é a falta de estudos de impacto ambiental e de impacto de vizinhança e dúvida em relação à competência para o licenciamento.

A decisão faz parte da Ação Civil Pública nº 0803546-48.2024.8.19.0078, que o MPE impetrou contra o Município de Armação dos Búzios e a empresa Servet Serviços e Construção LTDA, e investiga a forma como foi feita o processo de aprovação do projeto e a contratação da empresa em questão.

A ação do MPE foi provocada por denúncias de moradores e conselheiros municipais de meio ambiente que apontam a falta de transparência e o uso irregular dos recursos do Fundo Municipal de Meio Ambiente (FMMA). Segundo documentos contidos na ação, os denunciantes argumentam que o projeto original de Revitalização da Lagoa de Geribá, que teve início em 2001, foi completamente modificado. 

Até o ano de 2021, o projeto de revitalização da Lagoa previa completar o saneamento da lagoa, ou seja, acabar com o esgoto que é jogado nela e resolver a questão da drenagem das bacias de contribuição da lagoa; a proteção da fauna e flora; e espaço para Educação Ambiental; além da parte de lazer, com decks para contemplação, pista de ciclismo, e equipamentos para laser e exercícios físicos. 

Tal projeto foi aprovado pelo Conselho Municipal de Meio Ambiente (CMMA), em 2021 e teria o custo total de R$ 6 milhões de reais, que seriam pagos com recursos do FMMA. Porém, em 2023, tal projeto foi modificado pela pasta ambiental, sem que fosse apreciado pelo CMMA e agora ao custo de R$ 17,5 milhões de reais. E no novo projeto foi excluído toda parte de saneamento, proteção da fauna e flora e da educação ambiental; restando somente a parte urbanística e paisagística: pontes de concreto, quiosques etc.

Parte dos conselheiros municipais da sociedade civil não se conformaram com a decisão do Executivo e, sem conseguir diálogo com a pasta ambiental, decidiram manifestar suas preocupações ao Ministério Público Estadual.

Na Decisão proferida no dia 19 de dezembro de 2024, o juiz Danilo Marques Borges determinou que as obras sejam paralisadas imediatamente; que seja esclarecida a competência para o licenciamento; que sejam realizados estudos de impacto ambientais e de vizinhança; e que a resolução Conama 369/2006 seja respeitada.

Com informações da pagina Búzios Notícias