ROYALTIES - CAMPO DE MERO - Abr/2021👇👇

"Art. 24. Os Estados e os Municípios deverão aplicar os recursos previstos, exclusivamente em energia, pavimentação de rodovias, abastecimento e tratamento de água, irrigação, proteção ao meio ambiente e em saneamento básico.”

Fonte: Jus.com.br

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