A Prefeitura de Cabo Frio está convocando os microempreendedores individuais, inscritos até o ano de 2020, para atualização dos dados cadastrais.

O prazo começa a partir do dia 1º de dezembro, e o objetivo é fazer com que os MEIs que ainda possuem certificados provisórios passem a ter o documento definitivo.

Para isso, os microempreendedores individuais que estiverem nesta situação deverão se dirigir à Casa do Empreendedor, ao lado da Câmara de Vereadores, no Centro. O atendimento ao público é de segunda a sexta (exceto feriado), das 8h30 às 11h30 e das 13h30 às 17h. Não há prazo para realizar a atualização cadastral, mas quem não fizer pode ficar com o CNPJ inativo.

Entre os serviços oferecidos gratuitamente pela Casa do Empreendedor estão: a formalização do MEI; emissão do cartão CNPJ; emissão do Certificado de Condição MEI (CCMEI); alteração e baixa do MEI; solicitação e auxílio para emissão da Nota Fiscal Eletrônica; geração de boletos DAS; emissão da declaração anual do MEI e emissão de certidões negativas de débitos (CND).

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