ALERTA AOS PAIS! A Lei 12.886/13 declara ser nula a cláusula contratual que obrigue o contratante ao pagamento adicional ou ao fornecimento de qualquer material escolar de uso coletivo

ESPAÇO JURÍDICO ARARUAMA NEWS RJ 

ALERTA AOS PAIS! A Lei 12.886/13 declara ser nula a cláusula contratual que obrigue o contratante ao pagamento adicional ou ao fornecimento de qualquer material escolar de uso coletivo dos estudantes ou da instituição necessário à prestação dos serviços educacionais contratados, devendo os custos correspondentes ser sempre considerados. Saiba mais: bit.ly/1xAORr6