Lei municipal cria o “Programa Desafoga Araruamense” que oferece descontos e parcelamentos em até 240 vezes para regularizar débitos dos contribuintes adquiridos até 31 de dezembro de 2023

Atenção, você contribuinte, que tem algum débito junto ao município de Araruama, adquirido até 31 de dezembro de 2023! Chegou o momento de regularizar sua situação.

Foi sancionada a lei municipal, que institui o “Programa de Regularização Tributária – Desafoga Araruamense”.

É tudo muito simples. A partir desse programa você vai poder parcelar a sua dívida junto ao município em até 240 parcelas; pra se ter uma ideia, antes esse prazo era de 60 parcelas.

Além disso, poderão ser concedidos descontos de 60% no valor de juros e 50% no valor da multa (de ofício ou isoladas.)

O contribuinte pode aderir ao Programa a partir do dia 02 de janeiro de 2024. Basta ir presencialmente até a sede da Dívida Ativa, que fica no Paço Municipal, na Rua John Kennedy, 120- Centro.

Para saber mais informações e ter acesso à lei na íntegra é só clicar no link abaixo:

https://transparencia.araruama.rj.gov.br/galeria/transparenciaArquivos/30/2023-11-27-12-32-1ceb77f4dc7c9cc5cd9126a1095b02dd.pdf

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